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Ministério Público condena ex-Prefeito de Palmeira e sua sobrinha por nepotismo

15/03/2019 - 08:18
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do ex-Prefeito de Palmeira Jose Valdori Hemkemaier e de sua sobrinha Graciany Silveira Silva por improbidade administrativa. Quando Prefeito, em 2013, Hemkemaier nomeou a sobrinha para uma função gratificada, o que é considerado nepotismo e afronta os princípios da Administração Pública. Ambos foram condenados à suspensão dos direitos políticos, à proibição de contratar com o poder público e ao pagamento de multa.

A ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa sustentou que os réus violaram os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da impessoalidade, da eficiência e da igualdade, em razão do então Prefeito de Palmeira ter nomeado a própria sobrinha, servidora pública efetiva contratada para o cargo de professora de ensino fundamental, nível II, para a função gratificada de professor III, com lotação na Escola Antonieta Farias. Destacou o Ministério Público na ação que a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal estabelece que é nepotismo - prática vedada pela Constituição Federal - a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro servidor comissionado do mesmo órgão, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na Administração Pública.

A ação do MPSC foi julgada procedente pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Otacílio Costa. Ambos os réus foram condenados à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder Público pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa - de dez vezes o valor do salário do cargo comissionado para o ex-Prefeito e de cinco vezes o salário para a sobrinha. Graciany foi condenada, ainda, à perda da função pública. A decisão é passível de recurso. 


Fonte: MPSC